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Município e AGERGS firmam Convênio de Delegação

Na manhã da última quinta-feira (05/09), representado pelo Prefeito Municipal Sergio Roni Bruning, o Município de Mata assinou convênio para regulação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, na sede desta última em Porto Alegre/RS.

O Convênio de Delegação assinado é um dos passos finais para que seja firmado o novo Contrato de Programa de abastecimento de água pela Corsan no nosso município, agora também incluindo esgotamento sanitário, restando ainda em trâmite perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) a formalização de convênio de cooperação técnica.

A cidade de Mata é abastecida pela Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) e agora passa a ter o serviço regulado pela Agergs, que dispõe de um corpo técnico qualificado para a fiscalização e aferição de padrões de qualidade para o abastecimento de água e para o esgotamento sanitário.

Na oportunidade, o Prefeito Municipal ressaltou a importância da formalização do convênio, especialmente para auxiliar na qualificação dos serviços prestados pela CORSAN, como também para viabilizar um constante aperfeiçoamento no sistema de abastecimento de água.

Desde a implementação da Lei Federal nº 11.445, de 2007, a presença de um ente regulador se tornou obrigatória nos contratos de concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário. A determinação transferiu a responsabilidade do serviço, que antes era do Estado, para o município. Desde a entrada em vigor da norma, a Agergs já firmou mais de 250 convênios no Rio Grande do Sul, sendo que afere os padrões de qualidade exigidos nos contratos e no Plano de Saneamento Municipal.

Além dos representantes do Município, também estavam presentes na reunião o Conselheiro-Presidente da AGERGS, Isidoro Zorzi, os Conselheiros Luiz Dahlem, Luiz Henrique Mangeon e Elizabeth Pereira, o Diretor-Geral, Odair Gonçalves e o Chefe de Gabinete, Jorge Jardim.

 

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